**RT by @mind_booster: Uma eventual transposição nestes termos irá colocará Portugal em incumprimento do Direito da UE.
A acontecer, a D3 apresentará de imediato uma queixa à Comissão Europeia por infracção, por parte do Estado Português.
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https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/141-requisitos-jurisprudenciais-a-cumprir-na-transposicao-do-art-17**
Uma eventual transposição nestes termos irá colocará Portugal em incumprimento do Direito da UE.
A acontecer, a D3 apresentará de imediato uma queixa à … ⌘ Read more